Apesar do Brasil possuir uma infinidade de leis, regulamentações e normas sobre os mais variados serviços oferecidos à população, muitas empresas falham em relação à oferta de qualidade, de eficiência e de transparência. Só o portal do governo federal, consumidor.gov, registrou mais de 8 milhões de reclamações de janeiro a setembro deste ano. Companhias aéreas, concessionárias de energia e lojas, por exemplo, são acionadas depois do cadastro de queixa do cliente. Esse processo também pode ser feito por meio das agências reguladoras que atuam no País.

“As agências reguladoras são entidades autárquicas com autonomia administrativa e financeira, que possuem competências técnicas específicas, que foram estabelecidas para regular setores estratégicos da economia e assegurar a conformidade com as normas setoriais. Sua função, na proteção dos direitos do consumidor, é assegurar que os serviços oferecidos por empresas sob sua supervisão atendam a padrões de qualidade, segurança e tarifas justas, promovendo um equilíbrio nas relações de consumo”, explica Marcello Rodante, advogado especialista em políticas públicas.

Na prática, as agências atuam como intermediárias entre consumidores e empresas e podem ser acionadas sempre que um serviço for oferecido fora das normas estabelecidas, já que também exercem a função de fiscalizar e punir, quando necessário. “Ao se familiarizar com o funcionamento dessas instituições, os consumidores podem utilizá-las para registrar queixas, buscar informações sobre seus direitos e resolver conflitos de maneira mais eficaz com empresas reguladas. Além disso, as agências disponibilizam canais de participação pública, como consultas e audiências, que permitem aos consumidores influenciar decisões regulatórias que afetam diretamente suas vidas”, detalha Rodante.

A falta de informação sobre as agências reguladoras, no entanto, é um dos principais fatores que afastam os consumidores de buscar os seus direitos, o que de certa forma acaba incentivando a continuidade de um serviço ruim. A ideia de que uma reclamação é inútil e em vão também impede que melhorias sejam implantadas. Nos quadros ao lado você encontrará informações sobre as principais agências reguladoras do País, além de entender quando e como acioná-las.

Modernização das plataformas
Se de um lado o cidadão precisa expressar sua opinião para cobrar melhorias dos serviços que lhe são oferecidos, de outro o poder público deve investir na modernização das plataformas para garantir a eficiência dos atendimentos. “É imprescindível investir em campanhas de conscientização, simplificar os canais de atendimento e aprimorar a acessibilidade, especialmente para grupos mais vulneráveis”, reforça Rodante.

Ele ainda destaca que muitas agências, embora formalmente autônomas, enfrentam interferências políticas, especialmente em relação às nomeações para cargos de liderança, o que pode comprometer sua imparcialidade e eficácia. “A garantia dessa independência é crucial para que as agências possam priorizar o interesse público, sem sucumbir a pressões externas de natureza política ou econômica”, conclui Rodante.