Que a Carta Magna do Brasil é a principal Lei do País não é segredo para ninguém, mas ela não é a única que estabelece os direitos e os deveres, regulamenta processos ou define penalidades quando há o descumprimento de uma norma. Em seu discurso durante a promulgação da Constituição de 1988, o presidente da Assembleia Constituinte, Ulysses Guimarães, disse: “o povo passou a ter a iniciativa de leis. Mais do que isso, o povo é o superlegislador habilitado a rejeitar pelo referendo os projetos aprovados pelo Parlamento. A vida pública brasileira será também fiscalizada pelos cidadãos: do presidente da República ao prefeito, do senador ao vereador”.

Assim como, em prol da democracia, nossa Constituição Federal nasceu de uma Assembleia Constituinte, as demais leis federais, estaduais e municipais seguem um processo legislativo que pode complementar algum tema da Lei Maior ou alterá-la ou estabelecer novas normas conforme a necessidade. Afinal, desde 1988 muitas coisas mudaram – e tendem a continuar mudando –, a exemplo da internet, que não era comum no final da década de 1980, mas hoje faz parte do dia a dia dos brasileiros e, por isso, diferentes leis sobre o tema foram criadas nos últimos anos.

Simplificando o processo
Em tese, o Legislativo propõe e vota, o Executivo sanciona a lei e o Judiciário garante que ela seja cumprida. Mas cada instrumento do legislativo é conduzido de uma forma e, obrigatoriamente, a Constituição Federal precisa ser respeitada.

O advogado e professor de direito constitucional Renato Herani ressalta que quando essa regra é desrespeitada e um projeto de lei é apresentado por quem a Constituição não autorizou, ele deverá ser declarado inconstitucional, caso seja aprovado: “é bom dizer que se uma lei for criada sem o respeito ao devido processo legislativo, ou seja, às regras do processo legislativo, ela deve ser declarada inconstitucional. E esse é um problema que ocorre com grande frequência no Brasil. Uma das principais causas de leis inconstitucionais no Brasil é o desrespeito às regras do processo legislativo, seja por ele ter sido iniciado por quem não tem a prerrogativa sobre a matéria, seja por ocorrerem vícios em seu trâmite”.

A premissa geral é de que a maioria dos representantes que compõem o Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores) deve avaliar os prós e contras dos projetos apresentados e votar para que a norma seja aprovada ou revogada. Se aprovada, ela é sancionada pelo representante do Poder Executivo.

Acompanhe de perto
Como cidadãos, temos o dever de fiscalizar o trabalho de nossos representantes e isso inclui ficar atento aos projetos apresentados e à maneira como são votados; afinal, cada nova lei aprovada determina novas condutas que devemos adotar em nosso cotidiano. É possível acompanhar o andamento das propostas legislativas nos sites oficiais. “Outra forma de acompanhar e participar é por meio de audiências públicas agendadas, em muitos casos, para que haja justamente uma consulta técnica e democráticas da sociedade”, diz Herani, que acrescenta: “definitivamente, o cidadão nunca teve tanto recurso para acompanhar e mesmo controlar o trabalho de seus representantes políticos”. Por isso, leitor, faça valer o seu papel de superlegislador habilitado e fiscalizador.

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