No dia 22 de setembro, uma nova resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), estabelecendo parâmetros que garantem o acesso e permanência de pessoas trans em instituições de ensino. As orientações que compõem o documento foram idealizadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans, Queers e Intersexos.

Saiba mais:

A resolução nº2, de 19 de setembro de 2023, apresenta 12 artigos instituídos por orientações e medidas que assegurem direitos de estudantes de todos os níveis e modalidades conforme a sua identificação sexual, como o uso do nome social e a instalação de banheiros de seu uso individual. O texto ainda cita que, escolas que não possuem banheiros e/ou vestiários unitários, devem permitir o uso dos convencionais (masculino e feminino) para pessoas biologicamente do sexo oposto.

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Outras exigências:

O documento também menciona a realização de ações a fim de minimizar os riscos de violências e/ou discriminações no ambiente escolar, sendo eles:

• “sempre que possível, instalação de banheiros de uso individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos;”
• “realização de campanhas de conscientização sobre o direito à autodeterminação de gênero das pessoas trans e suas garantias;”
• “fixação de cartazes informando se tratar de espaços seguros e inclusivos para todas as pessoas.”

Concluindo a resolução, em parágrafo único, a presidência do Conselho ainda escreve:

“Nos casos em que as instituições de ensino estiverem atuando para impedir o acesso ou negarem, seja a garantia do uso do nome social e/ou o acesso a banheiros e espaços segregados por gênero de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero do/da estudante, orientamos aos pais e responsáveis legais que efetivem denúncias para os órgãos de proteção às crianças e adolescentes.”

Casos semelhantes:

Apesar da resolução divulgada pelo governo brasileiro ser apresentada sem poder de lei, a iniciativa não é novidade para outros distritos acadêmicos pelo mundo. Recentemente, no Estado norte-americano de Pensilvânia, por exemplo, o conselho de Perkiomen Valley determinou o uso compartilhado dos banheiros entre alunos biologicamente definidos e trans, dividindo opiniões.

Com isso, após o conselho local rejeitar a política que advertia alunos transgêneros a utilizar o banheiro de acordo com suas características primárias, os alunos que se sentiram violados com o decreto organizaram uma greve suspendendo as suas atividades escolares.

“É preciso haver algumas mudanças. É desconfortável ver homens de 19 ou 18 anos no banheiro”, contou a estudante Victoria Rudolph à Fox News.

Os pais dos alunos também se manifestaram sobre a decisão do conselho, e alegaram que seus filhos ficaram “emocionalmente perturbados” com a ideia de dividirem o seu espaço íntimo com outros jovens do sexo oposto. Além disso, os responsáveis acusaram o distrito de proteger apenas uma parcela dos alunos e não olhar para o “quadro geral” dentro do ambiente escolar.

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