Desde o dia 27 de novembro do ano passado, passou a valer a Lei nº 14.737, que garante o direito às mulheres de terem acompanhantes durante qualquer atendimento em serviços de saúde (quer sejam públicos ou privados).

O que está acontecendo:

A lei veio do Projeto de Lei nº 81/2022, elaborado pelo deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF), e foi aprovada em 1º de novembro do ano passado. Ela é uma alteração da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

• Desse modo, não é necessário que uma mulher, durante o atendimento de saúde, avise antecipadamente que estará acompanhada de alguém de confiança. Além disso, a medida serve para procedimentos com ou sem sedação.
• O intuito é inibir possíveis maus comportamentos de profissionais, garantindo a segurança de pacientes.

O que mais você precisa saber:

• Conforme aponta o texto da Lei: “O acompanhante de que trata o caput deste artigo será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.”
• Além disso, vale acrescentar: “No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.”