Para entender o termo devido processo legal é preciso, em primeiro lugar, esmiuçar o que ele quer dizer. “Devido” significa previsto e tipificado; “processo”, por sua vez, é um conceito associado a trâmite, procedimento e garantia; já “legal” está ligado à legislação.

“De forma simples, a expressão ‘devido processo legal’, tal como está no art. 5º da Constituição, significa que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem garantias previstas juridicamente. Essas garantias asseguram um processo em que se deve garantir a ampla defesa e o contraditório e que deve ser justo, ou seja, realizar a aplicação de leis criadas em conformidade com a Constituição”, diz Renato Herani, advogado e professor de direito constitucional.

Ele pode ser aplicado a diferentes dimensões (administrativa, militar ou disciplinar, por exemplo) e, por isso, os agentes envolvidos nele variam. Mas, comumente, há o juiz, que dirige o processo conforme as disposições da lei e da Constituição; os advogados, que representam as partes e são encarregados de defender seus interesses; o Ministério Público, que representa o Estado e é responsável por apresentar as acusações contra os réus (processo criminal), ajuizar ações coletivas e fiscalizar a Lei (processos cíveis); além de réus, jurados, oficiais de Justiça, peritos e testemunhas.

Em nome de todos
Por causa de carências sociais, desajustes econômicos, corrupção e problemas de eficiência do funcionamento do aparelho estatal, Herani alerta que o Brasil se tornou um ambiente de inúmeros descumprimentos da Constituição. “Diariamente nos deparamos com situações de violações de direitos individuais, abusos de poder, manipulação indevida do processo legal, corrupção no momento da aplicação da lei, ineficiência do sistema judicial, dentre outras formas de transgressões constitucionais associadas ao devido processo legal”, afirma.

Desrespeitar a Constituição coloca em risco a democracia e traz consequências negativas para todos os brasileiros ao abrir espaço para o autoritarismo, a arbitrariedade e a concentração do poder nas mãos de um ou de poucos. Por isso, é necessário “fortalecer as instituições democráticas, promovendo maior controle jurídico e social, transparência, eficiência delas, além, é claro, de incrementar cada vez mais a cultura de respeito aos direitos humanos e à Constituição entre todos os agentes envolvidos na aplicação da lei”. Um desses agentes é a sociedade, que deve se submeter às normas e observar se elas estão sendo cumpridas de maneira correta por quem detém o poder.

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