Tik Tok é condenado pelo Tribunal de Justiça a pagar R$ 23 milhões pela coleta de dados sensíveis via biometria facial, de acordo com a CNN.

A ação:

A Bytedance Brasil é dona do aplicativo e foi alvo de Ação Civil Coletiva de consumo, proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo do Maranhão (Ibedec/MA).

A ação discute os direitos à privacidade e à intimidade. Nela o Ibedec diz que recebeu reclamações de usuários sobre a implementação “nociva” de uma ferramenta de inteligência artificial que automaticamente digitaliza o rosto dos usuários. O objetivo é a captura, o armazenamento e o compartilhamento de dados, “sem o devido consentimento”. Além disso, a ação diz que os termos de uso e a política de privacidade do app sobre a ferramenta são vagas.

Mais ou menos em 2020, o TikTok “contrariou a proteção legal dada aos consumidores quanto aos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem, bem como ao coletar indiscriminadamente dados pessoais (biometria facial) dos usuários, armazenando e compartilhando os referidos dados sem o consentimento prévio dos usuários, havendo, portanto, a configuração de práticas ilícitas e abusivas, tendo em vista o vazamento de dados pessoais de consumidores, contrariando flagrantemente os deveres de informação e transparência”, alega o documento.

A resposta:

Para a Justiça, a coleta e armazenamento de tais dados é ilegal, pois não houve consentimento livre, expresso e informado aos usuários. A lei usada para balizar a decisão foi a 12.965/2014. A decisão cabe recurso.

A rede social deverá pagar R$ 500 por dano moral a cada cliente que se sinta lesado por essa coleta. Além disso, divulgar a condenação em seus perfis.

A empresa também deverá excluir todos os dados coletados ilegalmente e implementar a ferramenta operacional para obter o consentimento do usuário. Tudo de forma destacada, com transparência e clareza, permitindo que ele aceite ou não a coleta de seus dados biométricos.